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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000602-37.2017.5.02.0053

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000602-37.2017.5.02.0053

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/per/mas/dsc

A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30 % SOBRE O VALOR DA APÓLICE, EFETUADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Lei 13.467/2017 possibilitou, com a introdução do § 11 ao artigo 899 da CLT, a substituição do depósito recursal em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia judicial. Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, fixando os requisitos para sua aceitação, entre eles: a efetivação do acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor do depósito recursal, regulamentação que passou a vigorar a partir de 16.10.2019. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista foi interposto pela Reclamada em 25.10.2018, na vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), momento em que a Parte apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$19.026,32, coincidente com a importância fixada pelo ATO.SEGJUD.GP. nº 329/2018 para a interposição do recurso de revista. Assim, constata-se que o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal, relativo ao recurso de revista interposto em outubro de 2018, em data anterior à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, razão pela qual os requisitos nele previstos não podem ser aplicados de forma retroativa, de modo a alcançar ato processual já praticado. Considerando-se a regularidade quanto ao depósito recursal, efetivado por meio de apólice de seguro garantia judicial, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer e julgar o agravo de instrumento. Agravo provido.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RECLAMADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE DO SETOR DE SUPERMERCADOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DOS PRODUTOS EM COMERCIALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA RESPONSABILIDADE À EMPREGADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 297/TST. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; e a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). Na hipótese dos autos, foi evidenciada a conduta negligente da Reclamada, empresa de grande porte no setor de hipermercados, que, ao deixar de adotar medidas eficazes de verificação da validade dos produtos em comercialização, transferiu para a obreira obrigação que não estava exclusivamente na sua esfera pessoal de controle, impingindo-lhe inegável sofrimento - pois, da conduta que foi atribuída à empregada, decorreu sua prisão em flagrante, angústia que, segundo o TRT, "tem perdurado ao longo dos anos, ao figurar como Ré em processo criminal, evento ensejador de mácula à idoneidade moral, com inegável constrangimento e prejuízos no meio familiar, social e profissional, e cuja delonga na tramitação do processo criminal, tampouco lhe propicia a superação desse fato marcante e prejudicial, bastante para afetar intensamente o comportamento e o bem estar psíquicos". Asseverou o Tribunal Regional ainda que, "a despeito da imputação patronal de responsabilidade à reclamante, por ser a autoridade máxima da loja, atuando como longa manus do empregador, certo é que a empregadora manteve o contrato de trabalho por mais de cinco anos, considerando que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10.4.2015 (fls. 17), o que infirma a tese defensiva de poder ser atribuída à Reclamante a culpa pela presença de produtos em comercialização com data de validade vencida". Dos dados fáticos transcritos pelo Tribunal Regional, verifica-se que não ficou demonstrada a negligência direta da obreira na verificação da validade dos produtos comercializados na Reclamada, pois tal vistoria dependeria de um sistema mais complexo de monitoramento, escapando à possibilidade de inspeção individual e pessoal das mercadorias. Não poderia a empresa transferir à Reclamante os riscos do empreendimento (art. 2º, caput, da CLT), imputando-lhe um ato falho grave de responsabilidade do próprio ente patronal, que não respeitou regras básicas de avaliação da higidez dos produtos postos à venda. Assim, diante da submissão da Reclamante a situação que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, impõe-se a manutenção da condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000602-37.2017.5.02.0053, em que é Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e é Agravada NEIDE NUNES DA MOTA.

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.
Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2°, do CPC/2015, c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST, que se manifestou pelo desprovimento do apelo. 
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
PROCESSO ELETRÔNICO.
É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5°, XXXVI, da CF; 6° da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1° da IN n° 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE, EFETUADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

O primeiro juízo de admissibilidade recursal denegou seguimento ao recurso de revista, por considerá-lo deserto. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 
PROCESSO ELETRÔNICO.
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, reconhecendo a irregularidade no preparo do apelo, assim decidiu:

"O Recurso de Revista interposto apresenta irregularidade no que se refere ao preparo, especificamente com relação ao depósito recursal, porquanto o Seguro Garantia (ID. 1fea95c) não foi acrescido de 30% (CPC, art. 835, §2º).
Assim, intime-se a ré para efetivar, no prazo de 5 dias, o pagamento do depósito na forma prevista em lei, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, § 2º).
Intimem-se." (g.n.)

Decorrido o prazo para que a Recorrente sanasse a irregularidade, o recurso de revista foi declarado deserto mediante a seguinte fundamentação:

"ID. cfbb980: trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Reclamada quanto ao acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC. Alega a inaplicabilidade do referido artigo por entender que o dispositivo trata da substituição de penhora, e não da substituição do depósito recursal. Afirma que a apólice apresentada está de acordo com as circulares SUSEP nº 477 e nº 577, ambas de 2018.
Mantenho o despacho.
Tendo em vista que o prazo para apresentação da complementação do seguro fiança decorreu em 07/03/19, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.
O Recurso de Revista interposto apresenta irregularidade no que se refere ao preparo, especificamente com relação ao depósito recursal, porquanto o Seguro Garantia (ID. 6dba706) não foi acrescido de 30% (CPC, art. 835, §2º).
Assim, decorrido o prazo para complementar o Seguro Garantia, nos termos do art. 1007, §2º do CPC, o recurso está DESERTO.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (destacamos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão agravada. Afirma que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 trata da substituição de penhora, e não da substituição do depósito recursal, sustentando que a apólice apresentada está de acordo com as circulares SUSEP nº 477 e nº 577, ambas de 2018. 
Ao exame.
Registre-se, de plano, que a hipótese em exame, não se refere à matéria discutida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.000, instaurado perante o CNJ, atinente à possibilidade de substituição de depósito recursal anteriormente realizado por seguro garantia judicial (art. 8º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019).
Verifica-se dos autos que o recurso de revista foi interposto pela Reclamada em face de acórdão do TRT em recurso ordinário, publicado no DEJT em 15.10.2018, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
Referido diploma legal introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT, que assim dispõe:

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Assim, é indubitável a possibilidade de substituição do depósito recursal em dinheiro pela carta de fiança ou seguro garantia judicial. 
Contudo a aceitação do seguro garantia judicial passa pela observância de determinados requisitos de validade, em conformidade com a natureza jurídica híbrida do depósito recursal, uma vez que, além de pressuposto recursal objetivo, cujo descumprimento importa na deserção do recurso, também é uma garantia do Juízo, com o fim de assegurar futura execução por quantia certa (IN TST nº 3/93).
Nessa linha, a adoção de tal medida pela Reclamada não é automática, devendo sua regularidade e idoneidade ser avaliada pelo Juiz, a fim de se evitar a ocorrência de fraude e esvaziamento dos objetivos do depósito recursal.
Firmados tais pontos, o conceito e características do contrato de seguro encontram-se regulados pelo Código Civil nos arts. 757 a 777. 
Dispõe o art. 757 do Código Civil que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".
Estabelece, ainda, o art. 760 do Código Civil que:

"Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador".

Observa-se, portanto, que a previsão de vigência da apólice de seguro é característica imanente ao contrato de seguro.
Assim, diante das especificidades do contrato de seguro, esta Corte Superior, em consonância com as diretrizes previstas na Circular 477 da SUSEP e no seu Anexo VI, bem como a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia e de cartas de fiança bancária para a substituição a depósito recursais e para garantia da execução trabalhista editou o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
Estabelece o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º que (grifos em acréscimo):

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);
II - no seguro gx’es estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; 
III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;
IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;
V - referência ao número do processo judicial; 
VI - o valor do prêmio;
VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;
VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;
IX - endereço atualizado da seguradora;
X - cláusula de renovação automática.
§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;
§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.
Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.
Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.
Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:
I - apólice do seguro garantia;
II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;
III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:
I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens;
II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Por sua vez, o art. 10 do citado Ato Conjunto dispõe sobre a caracterização do sinistro e a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, in verbis:

Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista:
a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal:
a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
Parágrafo único. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização.

Dessa forma, conclui-se que a verificação de regularidade da apólice apresentada, bem como a sua compatibilidade com os fins do depósito recursal, não se exaure na constatação de previsão de termo de validade do seguro (como visto, característica inerente ao contrato de seguro), devendo-se perquirir a existência de cláusulas que assegurem a garantia do depósito recursal até o final da ação trabalhista. Circunstância que resultará evidenciada, notadamente, mediante a existência de cláusulas especiais que estabeleçam a necessária renovação da apólice, sob pena de ocorrência de sinistro, bem como na ausência de qualquer estipulação de condição que possibilite a desobrigação do tomador, da seguradora ou de ambos, assim como a invalidação do seguro garantia no curso da ação trabalhista, além da demonstração pela Reclamada da idoneidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.
É fundamental, portanto, a renovação do seguro, antes de seu vencimento, sob pena de se considerar frustrada a garantia e possibilitar a caracterização do sinistro.
No caso concreto, registrou a Corte Regional que o valor do seguro garantia apresentado não foi acrescido do percentual de 30%, exigido pelos dos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em decorrência da substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial. E, embora regularmente intimada, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 do TST, a Reclamada não regularizou o preparo. 
Nesse contexto, as irregularidades constatadas pelo TRT e não sanadas pela Recorrente resultam no não conhecimento do recurso de revista, por deserção.
No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
(...)
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a Parte pugna pela reforma da decisão agravada.
Com razão. 
A Lei 13.467/2017 possibilitou, com a introdução do § 11 ao artigo 899 da CLT, a substituição do depósito recursal em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal, fixando os requisitos para sua aceitação, entre eles: a efetivação do acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor do depósito recursal, regulamentação que passou a vigorar a partir de 16.10.2019.
Na hipótese dos autos, o recurso de revista foi interposto pela Reclamada em 25.10.2018, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), momento em que a Parte apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 19.026,32, coincidente com a importância fixada pelo ATO.SEGJUD.GP. nº 329/2018 para a interposição do recurso de revista.
Assim, constata-se que o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal, relativo ao recurso de revista interposto em outubro de 2018, data anterior à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, razão pela qual os requisitos nele previstos não podem ser aplicados de forma retroativa, de modo a alcançar ato processual já praticado. 
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. O novel §11 do artigo 899 da CLT admite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem estabelecer qualquer condição para a eficácia da apólice na satisfação do preparo. Assim, encontrando-se a cobertura dentro do prazo ajustado para a sua vigência, não se exige o acréscimo de 30% sobre o valor integral da condenação. Precedentes. No caso concreto, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 19.026,32, coincidente com a importância fixada pelo ATO.SEGJUD.GP. nº 329/2018 para a interposição do recurso de revista. Salienta-se que, apesar de o Tribunal Superior do Trabalho ter editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamentando a questão, os requisitos ali exigidos não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e no caso dos autos o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso de revista interposto em fevereiro de 2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. Superado o obstáculo imposto pela decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 282. (...). (ARR - 1001582-13.2016.5.02.0087, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/09/2021) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. RECURSO DE REVISTA DENEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INEXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. Nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/17, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Logo, verifica-se que o referido dispositivo legal, ao prever a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, não estabeleceu nenhuma exigência de acréscimo do valor, razão pela qual não cabe ao intérprete fazê-lo. Desse modo, não há falar em deserção, porque, na substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, não se exige o acréscimo de 30% sobre o valor daquele. Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade e estando atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista remanescentes, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos dele, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste TST. (AIRR - 1001307-25.2017.5.02.0315, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019) (g.n.)

Assim, considerando-se a regularidade quanto ao depósito recursal, efetivado por meio de apólice de seguro garantia judicial, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer e julgar o agravo de instrumento.
Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, afastada a deserção do recurso de revista, analisar o agravo de instrumento interposto.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RECLAMADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE DO SETOR DE SUPERMERCADOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DOS PRODUTOS EM COMERCIALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DA RESPONSABILIDADE À EMPREGADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 297/TST.

Eis o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional:

Dano Moral 
Incontroverso que a reclamante foi presa em flagrante, no exercício da função de gerente geral de loja, da unidade da reclamada - Pão de Açúcar, localizada na Praça Panamericana 217- Alto de Pinheiros, acusada de manter em comercialização produtos impróprios para o consumo.
A prisão em flagrante ocorreu em 11.5.2010 (fls 38), e a despeito da imputação patronal de responsabilidade à reclamante, por ser a autoridade máxima da loja, atuando como longa manus do empregador, certo é que a empregadora manteve o contrato de trabalho por mais de cinco anos, considerando que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10.4.2015 (fls. 17), o que infirma a tese defensiva atribuindo à reclamante a culpa pela presença de produtos em comercialização com data de validade vencida.
O controle apenas visual, e não informatizado, quanto à data de validade dos produtos, considerando que se trata de supermercado de grande porte, com cerca de 25.000 itens, e ainda que se conte com razoável número de funcionários, pode ocorrer eventual falha humana na conferência, lembrando-se que a aquisição ou o desenvolvimento de programa informatizado de controle de produtos com datas de validade a expirar, certamente não estava inserido nos poderes de gestão do gerente de loja, dado o gigantismo da reclamada, a depender da política empresarial de investimento.
Evidente que a prisão em flagrante expôs a reclamante a situação de constrangimento, humilhação e vexame. E mais, ao cerceio à liberdade de locomoção, advindo da ação penal, Processo 0010600-04.2010.8.26.0011, em cujos autos, em Audiência Preliminar, realizada em 22.2.2016, foi proposta pelo Ministério Público, aceita pela reclamante, e homologada pelo MM Juízo, a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições (fls.219):
"proibição de frequentar lugares de má reputação; proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de oito (8) dias, sem autorização do Juízo e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades".
A negligência da reclamada na adoção de mecanismos eficazes de verificação de validade dos produtos em comercialização impingiu à reclamante inegável sofrimento decorrente da prisão em flagrante, angústia, essa, que tem perdurado ao longo dos anos, ao figurar como ré em processo criminal, evento ensejador de mácula à idoneidade moral, com inegável constrangimento e prejuízos no meio familiar, social e profissional, e cuja delonga na tramitação do processo criminal, tampouco lhe propicia a superação desse fato marcante e prejudicial, bastante para afetar intensamente o comportamento e o bem estar psíquicos. (destacamos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.
Sem razão, contudo.
A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.
O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano.
O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988.
Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; e a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal).
Na hipótese dos autos, foi evidenciada a conduta negligente da Reclamada, empresa de grande porte no setor de hipermercados, que, ao deixar de adotar medidas eficazes de verificação da validade dos produtos em comercialização, transferiu para a obreira obrigação que não estava exclusivamente na sua esfera pessoal de controle, impingindo-lhe inegável sofrimento  - pois, da conduta que foi atribuída à empregada, decorreu sua prisão em flagrante, angústia que, segundo o TRT, "tem perdurado ao longo dos anos, ao figurar como Ré em processo criminal, evento ensejador de mácula à idoneidade moral, com inegável constrangimento e prejuízos no meio familiar, social e profissional, e cuja delonga na tramitação do processo criminal, tampouco lhe propicia a superação desse fato marcante e prejudicial, bastante para afetar intensamente o comportamento e o bem estar psíquicos". (g.n.)
Asseverou o Tribunal Regional que, "a despeito da imputação patronal de responsabilidade à Reclamante, por ser a autoridade máxima da loja, atuando como longa manus do empregador, certo é que a empregadora manteve o contrato de trabalho por mais de cinco anos, considerando que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10.4.2015 (fls. 17), o que infirma a tese defensiva de poder ser atribuída à Reclamante a culpa pela presença de produtos em comercialização com data de validade vencida" (g.n.)
O TRT esclareceu, também, que:

"O controle apenas visual, e não informatizado, quanto à data de validade dos produtos, considerando que se trata de supermercado de grande porte, com cerca de 25.000 itens, e ainda que se conte com razoável número de funcionários, pode ocorrer eventual falha humana na conferência, lembrando-se que a aquisição ou o desenvolvimento de programa informatizado de controle de produtos com datas de validade a expirar, certamente não estava inserido nos poderes de gestão do gerente de loja, dado o gigantismo da reclamada, a depender da política empresarial de investimento.
Evidente que a prisão em flagrante expôs a reclamante a situação de constrangimento, humilhação e vexame. E mais, ao cerceio à liberdade de locomoção, advindo da ação penal, Processo 0010600-04.2010.8.26.0011, em cujos autos, em Audiência Preliminar, realizada em 22.2.2016, foi proposta pelo Ministério Público, aceita pela reclamante, e homologada pelo MM Juízo, a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições (fls.219):
‘proibição de frequentar lugares de má reputação; proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de oito (8) dias, sem autorização do Juízo e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades’." (destacamos)

Assim, diante da submissão da Reclamante a situação que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, impõe-se a manutenção da condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Incólume, por conseguinte, o art. 944 do CCB.
Dos dados fáticos transcritos pelo Tribunal Regional, verifica-se que não ficou demonstrada a negligência direta da obreira na verificação da validade dos produtos comercializados na Reclamada, pois tal vistoria dependeria de um sistema mais complexo de monitoramento, escapando à possibilidade de inspeção individual e pessoal das mercadorias. Não poderia a empresa transferir à Reclamante os riscos do empreendimento (art. 2º, caput, da CLT), imputando à empregada um ato falho grave de responsabilidade do próprio ente patronal, que não respeitou regras básicas de avaliação da higidez dos produtos postos à venda.
Ademais, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST. E a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.
Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. 
De outra face, em relação à acenada ofensa aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC/2015, registre-se que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao Julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese, prevalece o princípio do convencimento motivado consagrado na Lei Processual Civil (art. 131, CPC/1973; art. 371, CPC/2015), segundo o qual ao Magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. Incólumes, por conseguinte, os referidos dispositivos legais.
Com relação ao valor arbitrado à indenização por danos morais, verifica-se que o TRT não se manifestou sobre o enfoque pretendido pela recorrente, e a Parte deixou de interpor os embargos de declaração, objetivando a manifestação sobre o tema, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 297, II/TST.
Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo para, ultrapassado o óbice da deserção, proceder à análise do agravo de instrumento interposto; II) negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 24 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/08/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.